022638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022638
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Custas, Legitimidade, Representante da fazenda nacional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oscar e Companhia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00049691
Nr Documento: SA219980625022638
Data de Entrada: 18/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d21ba49e1278486d802568fc0039b7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022638.8C
Sumário
O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para pedir a reforma das contas elaboradas em processos tributários.