0036487 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0036487
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Reserva de propriedade, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036523
Nr Documento: RL200106190036487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30b5d55061fd191f80256b4f005344b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036487.BC
Sumário
Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.