007657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007657
ACORDAO
Descritores: Agravo, Falta de alegações, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Panmol-panificadora Lda
Recorridos: Cm do Funchal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018152
Nr Documento: SA119680607007657
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/201e069cefc57a14802568fc00373e05
Sumário
Nos recursos de agravo as alegações devem ser apresentadas no tribunal inferior, segundo dispõe o paragrafo 2 do artigo 39 do RSTA sendo que a falta de alegações, segundo os temas subsidiariamente aplicaveis dos artigos 690 n. 2 e artigo 292 n. 1 e n. 3, do Codigo de Processo Civil acarreta a deserção do recurso, a julgar no tribunal onde se notou a falta, por simples despacho do juiz ou relator.*
