002572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002572
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007998
Nr Documento: SJ199103060025724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60c32552533af47b802568fc0039be3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002572.BC
Sumário
Os recursos não se destinam a conhecer questões novas, mas so a modificar decisões sobre questões ja apreciadas.