0018282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0018282
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Falta de contestação, Contrato de arrendamento, Forma, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024972
Nr Documento: RL199905270018282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d71f9780b25315bd8025698800373e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018282.EC
Sumário
Face à actual redacção dos arts. 783º e 784º do Código de Processo Civil, o processo sob a forma sumária deixou de ter efeito cominatório pleno (condenação no pedido) quando as acções não são contestadas, implicando a falta de contestação apenas a confissão quanto aos factos articulados pelo autor, mas devendo os mesmos ser subsumidos ao direito aplicável. Nos termos do art. 7º, nº 1, do RAU, o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, constituindo a falta de redução a escrito, mesmo que o arrendamento se destine a habitação, uma nulidade por vício de forma, de conhecimento oficioso. Declarada oficiosamente tal nulidade, de contrato invocado no pressuposto da sua validade, deve aparte ser condenada na restituição do imóvel em causa.