9421141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421141
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Edificação urbana, Fracção autónoma, Formalidades ad substantiam, Omissão de formalidades, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014385
Nr Documento: RP199504049421141
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3cd882eccb2f2c18025686b0066ab60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421141.E6
Sumário
No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção. Contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão daqueles requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte. A omissão dessas formalidades não pode ser invocada por terceiros. É inadmissível o conhecimento ofícioso da mesma nulidade.