9341036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9341036
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Competência material, Tribunal comum, Propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013037
Nr Documento: RP199407119341036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/497ff5ad1b8544378025686b00669972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341036.F7
Sumário
A nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação seja apenas deficiente. A nulidade da alínea d) só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma " questão " que devesse apreciar e não sobre algum argumento produzido pelas partes. As Câmaras Municipais não têm a virtualidade para decidir questões relativas ao direito de propriedade, pois tal matéria é da exclusiva competência dos tribunais comuns. Sendo o tribunal comum competente para conhecer dos pedidos em razão da matéria, tem ele também competência para conhecer das questões levantadas pelos réus a propósito de loteamentos, nos termos do artigo 96, n. 1 do Código de Processo Civil.