9650511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650511
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Anulação da decisão, Arrendamento urbano, Prazo de caducidade, Resolução do contrato, Fundamentos, Obras, Trespasse, Caducidade, Preferência, Locatário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019621
Nr Documento: RP199610289650511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7781767e480fa988025686b0066dd33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650511.37
Sumário
O prazo de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do prédio locado conta-se a partir da conclusão das respectivas obras. O conhecimento, no saneador, de questão cujos factos fundamentais não estavam, na totalidade, ainda provados, conduz à anulação pela Relação da decisão recorrida, para que o tribunal recorrido se pronuncie, com a matéria apurada. Não tendo o preferente conhecimento dos elementos essenciais do trespasse de um complexo comercial onde ocupava, por arrendamento, fracção predial à qual se limitava a sua opção ( nem podendo depositar preço certo por falta de esclarecimento dos elementos que permitissem aplicar a regra da proporcionalidade sobre o preço global da alienação, nem tendo o trespassante indicado ao preferente o preço parcial daquela fracção ), contra ele não se iniciou nem correu o prazo de caducidade para o exercício do seu direito.