0002222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0002222
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Endosso, Procuração, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007516
Nr Documento: RL199607110002222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27e3669566d85f97802569ab0035c65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002222.76
Sumário
Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.