0051576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0051576
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009075
Nr Documento: RL199303290051576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b3f52a95cdc74e080256803000156b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051576.AE
Sumário
O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.