038605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 038605
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Cláusula geral punitiva, Erro nos pressupostos de direito, Falta de fundamentação, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048985
Nr Documento: SA119980319038605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ab90a7b550f743f802568fc0039e0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038605.4E
Sumário
O n. 1 do artigo 25 do E.D.f:, aprovado pelo D.L. 24/84, de 16 de Janeiro, contém ínsita uma cláusula geral punitiva, ao cominar a pena de inactividade para os comportamentos que atentem gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função; As alíneas a) a g) do n. 2 do normativo referido em I constituem meras emanações da natureza exemplificativa da previsão dessa cláusula, dado o advérbio "designadamente"; À fixação da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário da Administração, que é contenciosamente insindicável, salvo se for, invocado desvio de poderes, erro grosseiro ou violação dos princípios de justiça e da proporcionalidade; A notificação, como acto instrumental que é, é a comunicação do acto aos interessados directos, mas não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática e à sua perfeição; O acto administrativo tem uma vida jurídica independente da notificação, pelo que não se transmitem os vícios da notificação ao acto notificando.