9450823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450823
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Execução, Sentença, Citação, Executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009979
Nr Documento: RP199410319450823
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f30d3002f3710a3c8025686b00669d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450823.2F
Sumário
Na execução de sentença da acção de restituição de posse o exequente pode pedir, no requerimento inicial, a entrega judicial da coisa, seguida da notificação do despacho que a determinou, se a execução se fundar em sentença transitada há não mais de um ano ou em sentença pendente de recurso com efeito devolutivo. Apenas deverá requerer a citação do executado para fazer a entrega, se a execução se fundar em sentença transitada há mais de um ano, ou em outro título.