0130970 - Tribunal da Relação do Porto

I - As pessoas colectivas ficam vinculadas perante terceiros pelos actos em seu nome praticados pelos seus administradores, dentro dos poderes que a lei lhes confere, não obstante as limitações constantes dos estatutos ou resultantes das deliberações dos associados. II - Estas limitações só devem ser oponíveis a terceiros que, no caso concreto, as conheçam ou não as devam desconhecer, não podendo concluir-se conhecimento dessas limitações a partir da simples publicidade dada por lei aos respectivos estatutos.