706/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 706/98
Acórdão
Descritores: Determinação da medida da pena de multa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC167/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/325d4b8b1e0811fc802569bd0032aadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:706.98.E0
Sumário
I. No critério para determinação concreta da pena de prisão ou multa, estabelecido no art. 71º, do CP, prevalece a culpa, devendo-se ter em conta ( ao mesmo nível) as exigências de prevenção. II. Para a fixação do montante da taxa diária da multa (art. 47º, do CP) apenas a situação económica e financeira do condenado e seus encargos são determinantes.