0059721 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora não se confunda petição inepta com petição deficiente, há casos em que o Autor faz, na petição, afirmações mais ou menos vagas e abstractas, que umas vezes descambam na ineptidão, por omissão da causa de pedir, outras na improcedência, por falta de matéria de facto sobre que haja de assentar o reconhecimento do direito. Sendo requisitos da responsabilidade por factos ilícitos o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, se o Autor não indica elementos de facto sobre a conduta dos demandados, para suporte da imputada responsabilidade, há ineptidão. Constitui lamentável e incorrecta prática a de levar a alíneas da especificação os documentos juntos pelas partes, quando não impugnadas a letra e a assinatura respectivas ou não arguida a falsidade, através da fórmula tabelar: Dão-se por reproduzidos os documentos de fls. O documento, enquanto tal, não passa de um meio de prova.