023848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023848
Acórdão
Descritores: Oposição, Ilegitimidade, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Gerente de facto e de direito
Recorrente: Santos , Eduardo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052822
Nr Documento: SA219990630023848
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b013a773db4028802568fc003a19d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023848.03
Sumário
Provado que seja que o revertido exerceu de facto a gerência da sociedade executada, impõe-se julgar a oposição improcedente. O STA, nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1 Instância, tem poderes limitados para conhecer da matéria de facto. Com efeito, n. 2 do art. 722 do CPC só permite que, naqueles processos, este Supremo Tribunal conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova. O conhecimento de que da sentença violou o disposto no referido n. 2 do art. 722 depende de alegação do recorrente.