9720880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720880
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Prazo de arguição, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018979
Nr Documento: RP199711259720880
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fec099d4097c8548025686b00670765
Sumário
I - Proferido o despacho saneador, fica sanada qualquer eventual ineptidão de que padeça a petição inicial. II - Na organização da especificação e do questionário, o juiz não está obrigado a obedecer à redacção com que os factos foram articulados; indispensável é apenas que os factos aí incluídos encontrem suporte no que foi alegado.
