065662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 659 do Codigo de Processo Civil manda ter em consideração na sentença os factos provados por documentos, sem exigir que estejam especificados. II - A assinatura em branco faz presumir no signatario a vontade de fazer seu o texto a inserir e dai presumir-se que o texto representa a vontade confessoria do signatario.