9610536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610536
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Arguido, Defensor, Ausência, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019238
Nr Documento: RP199610099610536
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É DA FASE INSTRUTÓRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d2c404c37a0551f8025686b0066da5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610536.9C
Sumário
I - A realização do debate instrutório sem a presença de defensor em processo que pode dar lugar a aplicação de pena de prisão constitui nulidade insanável, tornando inválido esse acto e a subsequente decisão instrutória.