088073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo (nulidade atípica) o contrato promessa de compra e venda de um imóvel para habitação, a construir, que não contém o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de que não consta também a certificação pelo notário da licença de construção, ou utilização tudo isto com vista à protecção do promitente-comprador que, por vezes, menos avisado em assuntos de natureza jurídica, pode vir a sentir-se frustrado na melhor das boas fés. II - Da referida nulidade só o promitente adquirente pode lançar mão, salvo o caso de ser ele a dar causa culposa à mesma, hipótese essa em que também o pode fazer o promitente transmitente. III - A ulterior exibição pelo transmitente da licença de construção só por si não sanaria o vício, já que sempre ficará em aberto a omissão do reconhecimento das assinaturas.