088073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 088073
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma, Falta de assinatura, Nulidade, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029026
Nr Documento: SJ199602130880731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1160b2d1262593dd802568fc003af3cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088073.10
Sumário
É nulo (nulidade atípica) o contrato promessa de compra e venda de um imóvel para habitação, a construir, que não contém o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de que não consta também a certificação pelo notário da licença de construção, ou utilização tudo isto com vista à protecção do promitente-comprador que, por vezes, menos avisado em assuntos de natureza jurídica, pode vir a sentir-se frustrado na melhor das boas fés. Da referida nulidade só o promitente adquirente pode lançar mão, salvo o caso de ser ele a dar causa culposa à mesma, hipótese essa em que também o pode fazer o promitente transmitente. A ulterior exibição pelo transmitente da licença de construção só por si não sanaria o vício, já que sempre ficará em aberto a omissão do reconhecimento das assinaturas.