0032662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0032662
Acórdão
Descritores: Fiança, Negócio jurídico, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012130
Nr Documento: RL199206110032662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/091c6e104eca6785802568030001cc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032662.4B
Sumário
A fiança pode ser constituída não só por contrato, mas também por negócio jurídico unilateral. Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado - art. 280 n. 1 do CC.