9410872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410872
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Furto qualificado, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014029
Nr Documento: RP199503299410872
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b2bd4457b6b8a638025686b0066a959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410872.24
Sumário
Tal como para as medidas de coacção previstas nos artigos 200 e 201 do Código de Processo Penal, é pressuposto específico da prisão preventiva a existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível em pena de prisão de máximo superior a três anos. Para a aplicação de uma tal medida é ainda essencial a verificação no caso não só de algum ou alguns dos requisitos gerais previstos no artigo 204, cumulados com os referidos na alínea a) do n.1 do artigo 202, mas também que todas as outas medidas se mostrem inadequadas ou insuficientes e ainda que a prisão preventiva seja proporcionada à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas; Não é de decretar a prisão preventiva no caso de existirem fortes indícios da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n.1 e 2 alíneas c) e d), agravado nos termos do artigo 307 do Código Penal, tendo o agente à data dos factos 19 anos de idade, sem antecedentes criminais, em que os objectos subtraídos foram recuperados. É que num juízo de prognose razoável, é de considerar muito provável que o Tribunal de julgamento venha a aplicar ao arguido o regime penal especial para jovens, nomeadamente a atenuação especial da pena ( artigo 4 do Decreto - Lei 401/82, de 23 de Setembro ) e a suspender a execução da pena. Em tal quadro, a prisão preventiva mostrar-se-ia desproporcionada, desaconselhável, até pelo seu consabido efeito criminógeno.