0220407 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso destina-se a reapreciar questões apreciadas pelo tribunal recorrido, não a conhecer de questões novas (salvo se de conhecimento oficioso). II - A BRISA, como concessionária da auto-estrada, é responsável, em 1ª linha pelas indemnizações devidas a terceiro por danos derivados da abertura ou construção de vias e obras necessárias à sua exploração, ainda que tais tarefas sejam executadas por empreiteiro.

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