I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio...

I- A actividade de construção civil e as obras de escavações ou desaterros que a integram, abstractamente consideradas, ou seja, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não constituem actividade...

Não se provando que foram as escavações efectuadas num prédio que causaram os danos sofridos pelos proprietários do prédio vizinho, não deve o proprietário daquele prédio ser responsabilizado nos...

1 - Tendo ficado danificado um computador por virtude de uma descarga de energia eléctrica, a empresa fornecedora da energia é responsável, extra – contratualmente, pelos prejuízos causados, no...

I - O prazo de prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual conta-se a partir do conhecimento, pelo lesado da verificação dos pressupostos dessa...

I - O recurso destina-se a reapreciar questões apreciadas pelo tribunal recorrido, não a conhecer de questões novas (salvo se de conhecimento oficioso). II - A BRISA, como concessionária da...

I - A falta de chamamento à autoria do obrigado em via de regresso apenas inibe o demandante de se valer do caso julgado formado na acção anterior, forçando-o a alegar e provar a existência do...

I - As obras destinadas à construção de auto-estradas são susceptíveis de causa danos em prédios vizinhos. II - A responsabilidade do dono da obra por tais danos não pressupõe a existência de culpa...

I - O derrube de um pinheiro é uma actividade perigosa. II - Provocando danos, deve o seu causador repará-los, salvo se demonstrar que utilizou todas as providências exigidas pelas circunstâncias...

I - O questionário não admite matéria que seja inútil ou que extravase os factos da vida real e concreta. II - O que releva para efeitos de prescrição não é a data da citação do réu interveniente...