0078491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0078491
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025821
Nr Documento: RL199903090078491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/625e59f9c4f62db8802569b2005aaa20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078491.88
Sumário
A invocação nas alegações de recurso, de ilegitimidade processual passiva, pelo próprio apelante, que não foi suscitada nos articulados, deve considerar-se matéria nova em relação à decisão impugnada, e por isso não pode ser objecto do recurso.