0060982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0060982
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003913
Nr Documento: RL199210080060982
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP V1 PAG440. C MENDES IN DIR PROC CIV ACÇÃO EXEC ED1971 PAG132. A CASTRO IN ACÇÃO EXEC SING COM ESP PAG354.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cb1e6b111379cd0802568030000dbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060982.CE
Sumário
Pelo facto de o juiz receber os embargos e ordenar a notificação do embargado não fica impedido de, em momento posterior, proferir um outro despacho contrariando aquele, dado o seu carácter provisório. Esse momento posterior é ou o despacho saneador (se o processo já contiver todos os elementos para tal) ou a sentença final (no caso contrário). O artigo 479 n. 2 do CPC visa tão só as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar, não se devendo confundir este despacho com o despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos. Após os despachos liminar e de citação do R., o momento próprio para que o juiz reaprecie tais questões, no âmbito daquele artigo, é o despacho saneador.