9650628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650628
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Renda, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019636
Nr Documento: RP199611049650628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cec46c42c84bf9458025686b0066dc46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650628.43
Sumário
A ponderação das necessidades económicas de cada um dos cônjuges e do interesse dos filhos do casal, têm relevo na atribuição da casa de morada de família, mas já não na fixação da respectiva renda. Se o direito ao arrendamento da casa de morada de família for concedido a um dos cônjuges, o mesmo só cessa nos termos do n.2 do artigo 1793 do Código Civil.