0336003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0336003
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Revogação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030044
Nr Documento: RL199412070336003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3606a1ce249e7b58025680300050588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336003.05
Sumário
Revogado o DL 14/84 de 11 de Janeiro pelo art. 15 b), do DL 454/91, os processos respeitantes ao crime de emissão de cheque sem provisão instaurados antes do início da vigência do CPP de 1987, continuam a reger-se pelo DL 14/84 e não pelo CPP de 1929.