Quando foi proferido o acórdão 0336003?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Tribunal competente

Acórdão

0336003

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Rocha Moreira

Conflitode competências

Cheque sem provisãoTribunal competenteRevogaçãoSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC4393/94 DE 1994/05/17.
AC RL PROC5695/93 DE 1993/03/21.
AC RL PROC7484/94 DE 1994/06/07.

Sumário

Revogado o DL 14/84 de 11 de Janeiro pelo art. 15 b), do DL 454/91, os processos respeitantes ao crime de emissão de cheque sem provisão instaurados antes do início da vigência do CPP de 1987, continuam a reger-se pelo DL 14/84 e não pelo CPP de 1929.

Texto integral não disponível

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