Quem foi o relator do acórdão 16439A?

O relator foi Miller Simões, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 16439A?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1987.

16439A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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16439A - STA

16439A

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

16439ADGSI

Data

27/10/1987

Relator

Miller Simões

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Habilitação

Recorrente

Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas

Recorridos

Fabrica Nac de Margarina Lda

Descritores

Instituto do azeite e produtos oleaginosos Habilitação Presidente do iroma

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00011305

Nr Documento

SAP1987102716439A

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Extinto o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, sucede-lhe em todos os seus direitos e obrigações o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas.

Assim, julga-se habilitado o presidente do

IROMA para com ele prosseguir o recurso interposto de acto do presidente do IAPO.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART377 N1 ART437 N1 N3.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART4 ART12 N1 C.

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