16439A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 16439A
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Habilitação, Presidente do iroma
Recorrente: Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Recorridos: Fabrica Nac de Margarina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011305
Nr Documento: SAP1987102716439A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600977ce63532926802568fc0036e255
Sumário
Extinto o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, sucede-lhe em todos os seus direitos e obrigações o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas. Assim, julga-se habilitado o presidente do IROMA para com ele prosseguir o recurso interposto de acto do presidente do IAPO.*
