0130017 - Tribunal da Relação do Porto

I - Obras novas ou trabalhos extra-contratuais são aqueles que, tendo alguma relação com a obra originária, todavia não só não são necessárias para a realizar, como não podem considerar-se parte dela. II - Alterações à obra inicialmente contratada são as simples modificações das modalidades da obra (verbi gratia, quanto ao tipo, qualidade ou origem dos materiais, à forma da obra, à sua estrutura, dimensões ou funcionamento). III - Tratando-se de obras novas, está-se perante um novo contrato, sujeito ao regime penal respectivo.