034228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034228
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041869
Nr Documento: SA119941018034228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98c5c28b8ebb6ef802568fc00391bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034228.31
Sumário
Escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada Posto - art. 3 n. 1 do DL 57/90 de 14/2 - (NSR). O 3 escalão em que o recorrente foi integrado por força do art. 20 n. 2 do DL 57/90 não se confunde com o 1 escalão pelo que as regras prescritas para este não se aplicam àquele. As regras de progressão nos escalões durante o período de desbloqueamento são as estabelecidas pelos respectivos textos legais, que definem o período de tempo necessário de permanência no posto para progressão em um ou dois escalões a contar do escalão da integração. Completado o desbloqueamento ganha novamente corpo o estipulado no art. 15 n. 2 do DL 57/90 por força do art. 3 do DL 98/92 de 28/5 devendo ter-se em conta os módulos de tempo ali estabelecidos - art. 15 n. 2 - para permanência em um escalão para poder progredir para o subsequente. As disposições legais do DL 57/90, 408/90, 307/91 e 98/92 respectivamente de 14/2, 31/12, 17/8 e 28/5 não são inconstitucionais, não só por respeitarem direitos adquiridos à sombra da lei que precedeu cada um daqueles normativos, como por estabelecerem regras gerais para todos os indivíduos que se encontrem nas situações hipotizadas. O princípio da igualdade importa que sejam iguais ou idênticas as situações em confronto quanto aos sujeitos, objecto, preceitos legais aplicáveis, situações jurídicas subjacentes, para se exigir igual tratamento ou solução.