0130263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130263
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Acção declarativa, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031421
Nr Documento: RP200103150130263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99afb7789d6cf29680256a4c0031c84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130263.7B
Sumário
A declaração de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, de acção proposta contra a sociedade declarada falida, relativamente aos pedidos de resolução do contrato de locação financeira e de restituição dos bens locados.