0699/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0699/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Execução fiscal, Reclamação, Fazenda pública, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064508
Nr Documento: SA22007009120699
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c37bd2abe5a2704480257360003dd7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0699.07.E9
Sumário
A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão – artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. Constituindo, antes da entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2004) das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, a reclamação a que se referem os artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mero incidente, tanto processual como tributário, da execução fiscal, instaurada esta em 6 de Outubro de 2003 não está a Fazenda Pública sujeita a custas, mau grado a reclamação ter sido deduzida em 16 de Fevereiro de 2007.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que, “no âmbito da execução fiscal 3050-03/010148619”, determinou “a anulação de todos os actos a partir do despacho determinativo da venda, inclusive”. Fundamentou-se a decisão em que “a fixação do valor patrimonial para efeitos de venda judicial” tem de ser notificada à executada, constituindo a sua falta “irregularidade susceptível de influir no resultado da execução” pois que, “embora o Código de Procedimento e de Processo Tributário não preveja expressamente a audição prévia relativamente ao valor do imóvel, o certo é que se trata de um acto lesivo, por ser susceptível de ter repercussão na esfera jurídica do executado e credores com garantia real”. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 - A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da lei ao caso concreto; 2 - Entendeu a Meritíssima Juiz a quo existir nulidade derivada da falta de notificação ao executado da fixação do valor patrimonial para efeitos de venda; 3 - Na douta sentença, talvez por lapso, é referido que a questão é da falta de notificação da fixação do valor patrimonial para efeitos de venda - cfr. § 2.° de fls.63 v. ° 4 - No entanto, como dá como provado que o despacho no qual foi fixado o valor e designada a data da venda, de 28-11-2006, foi notificado ao procurador da executada em 30-11-2006 e, mais tarde, em 1-2-2007 (cfr. pontos 6°, 7° e 9° do probatório), presume-se que se está a referir não à notificação da fixação, mas à notificação dos fundamentos dessa fixação - o que, aliás, constitui a única causa de pedir dos presentes autos; 5 - Se assim não for entendido, então existirá contradição entre os fundamentos e a decisão, acarretando, nos termos da alínea c) do n. ° 1 do art. 668. ° do CPC, a sua nulidade - o que desde já, e por mera cautela, se invoca; 6 - De acordo com a opinião do Tribunal a quo, "Embora no CPPT não preveja expressamente a audição prévia relativamente ao valor do imóvel o certo é que trata-se de um acto lesivo, por ser susceptível de ter repercussão na esfera jurídica do executado e credores com garantia real" e, por isso, "A falta de notificação do executado é uma irregularidade susceptível de influir no resultado da execução"; 7 - Ora, salvo o devido respeito, não se pode concordar com tal interpretação; 8 - É que a mesma não leva em conta que o CPPT contém regras específicas relativas à venda dos bens penhorados, que não carecem de recurso subsidiário ao art.º 886°-A do CPC, já que este só se aplica "Quando a lei não disponha diversamente"; 9 - E, diversamente, por razões que se justificam com a especial natureza e celeridade do Processo de Execução Fiscal, a alínea a) do n. ° 1 do art. 250° CPPT dispõe sobre a forma de determinação do valor base para venda; 10 - Por isso, em matéria fiscal, a decisão quanto ao valor base da venda está determinada por imposição legal, nos termos do art. 250° CPPT, o qual não prevê que tal decisão tenha, sequer, de ser comunicada ao executado e, muito menos, que o mesmo tenha de ser ouvido sobre tal fixação; 11 - Neste sentido existe diversa jurisprudência dos tribunais superiores, nomeadamente o Acórdão desse Venerando Tribunal, de 17-12-2003, proferido no Rec. n. ° 1951/03 ou o Acórdão do TCA Sul, de 27-09-2005, proferido no Rec. n. ° 738/05; 12 - Por outro lado, deve entender-se que a possibilidade de solicitar "parecer técnico" sobre o valor do imóvel, conferida ao órgão de execução fiscal pelo art. 250° do CPPT, constitui um poder discricionário legalmente atribuído - o que resulta da expressão "podendo" usada na norma em causa; 13 - Tal poder visa proteger os interesses do credor e, em segunda linha, limitar eventuais prejuízos patrimoniais do executado resultantes da venda dos prédios penhorados por valor excessivamente baixo; 14 - A fixação de um valor base inferior a 119.268,56 € (valor patrimonial que já se encontrava fixado e que constitui o "mínimo legal"), por ser ilegal, é que poderia ser susceptível de reacção do executado, que poderia invocar "prejuízo irreparável"; 15 - A diligência interna de emissão de "parecer técnico" acerca do valor do imóvel não carece de notificação ao executado por não ser susceptível de lhe causar prejuízo; 16 - Pelo contrário, o concreto "parecer técnico" - que propôs um valor base superior ao valor patrimonial inscrito na matriz - assegurou melhor a defesa dos interesses do executado do que se o Órgão de Execução Fiscal tivesse optado por não o solicitar; 17 - Acrescente-se que, se o Órgão de Execução Fiscal tivesse optado por não solicitar o referido "parecer técnico" estaria a agir legítima e legalmente; 18 - A haver repercussão na esfera jurídica do executado resultante do acto de fixação do valor base, tal repercussão será positiva: garante-se que o valor mínimo a licitar na venda será superior ao que resultaria do "mínimo legal", igual ao valor patrimonial; 19 - E depois, destas fixações (feitas pelo órgão de Execução Fiscal) não resultavam, à data, quaisquer efeitos matriciais, pelo que o valor inscrito nas matrizes não era alterado; 20 - Os actos administrativos em matéria tributária que só acarretem eventuais efeitos favoráveis para o contribuinte não carecem de audição prévia deste (muito menos do "contraditório", característico do processo materialmente judicial), pelo que a eventual omissão da sua notificação não constitui "preterição de formalidade essencial"; 21 - Assim, resulta de tudo quanto se deixa dito, que a presente reclamação não é admissível, e muito menos com os efeitos pretendidos (subida imediata), parecendo clara a intenção dilatória da mesma (pela segunda vez logrou suster a venda dos bens penhorados) em prejuízo dos interesses do credor; 22 - Ainda que assim não seja entendido, não se concorda com a condenação em custas da Fazenda Pública; 23 - O n. ° 1 do art. 103° da LGT dispõe que "O processo de execução fiscal tem natureza judicial, (...)." (sublinhado nosso); 24 - A presente reclamação foi feita no âmbito do processo de execução fiscal n. ° 3050200301048619 e aps., instaurado no Serviço de Finanças de Coimbra 2; 25 - O n.° 1 do art. 14° do DL n. ° 324/2003, de 27 de Dezembro, dispõe que "as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor." 26 - E tem que se entender que a referida norma legal se refere ao próprio processo de execução fiscal, na medida em que tanto as reclamações de actos do órgão de execução fiscal, como as oposições, embargos, graduação e verificação de créditos, etc. são considerados incidentes, em sentido amplo, desse processo - cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado, pág. 765 e 766; 27 - Ainda que se verifique não lhe assistir razão na questão da invocada nulidade (o que apenas por mera cautela se configura) e uma vez que o processo de execução fiscal foi instaurado em 2003 (data em que a Fazenda Pública ainda estava isenta de custas), não poderá nos presentes autos ser esta condenada no seu pagamento. E concluiu, por sua vez, contra-alegando, a executada: A - Entendeu e entende a Recorrida que a actuação do órgão de execução fiscal foi susceptível de a afectar patrimonialmente; B - O que sempre esteve em causa foi a omissão da notificação à Executada, ora Recorrida, dos fundamentos da fixação do valor Patrimonial do bem penhorado para efeitos da sua venda; C - Omissão essa que a Recorrente assumiu quer na sua contestação quer nas suas alegações de recurso; D - Apesar da Recorrente o pretender minimizar, certo é que, a não notificação do despacho de fixação do valor do bem, com os (seus) devidos fundamentos, é um acto lesivo e repercutível na sua esfera jurídico patrimonial; E - Tendo o valor do imóvel sido fixado em consequência de prévio parecer técnico - Cfr. fls. 2 da douta Sentença Recorrida -, não notificado à Executada, para o seu quantum terão, certamente, contribuído critérios técnicos e outros; F - Critérios esses que a Recorrida desconhece e sempre desconheceu, pelo que não pode aceitar, como alega e conclui a Recorrente, que o parecer técnico "assegurou melhor a defesa dos interesses do executado do que se o órgão de Execução Fiscal tivesse optado por não solicitar". G - Se foi solicitado parecer técnico sobre o valor do imóvel, é porque o valor de €119.268,56 que já se encontrava fixado, não reflectia a sua realidade valorativa, O que se veio a confirmar, pela avaliação do perito; H - É precisamente nesta medida que a não notificação dos fundamentos que contribuíram para a fixação do valor patrimonial do imóvel é susceptível de ter repercussão na esfera jurídica da Recorrida; I - A única forma que a Recorrida tinha de reagir a um acto que tem de considerar-se lesivo é a sua impugnação através de reclamação; J - Ademais, tal configura a omissão de uma formalidade processual essencial, que tem como consequência a sua nulidade - Cfr. Art. 201° do CPC. L - Nulidade essa prevista no Art 194° do CPC, que é de conhecimento oficioso (Art. 202° do CPC) e que se invoca para todos os efeitos e consequências legais; M - Aceite-se ou não esta prerrogativa garantística, certo e que a reclamação - ao contrário do que alega a Recorrente - é o meio indicado para reagir contra todos os actos lesivos - Cfr. Art. 95°, n° l e n° 2, al. j) e 103° n° 2 da Lei Geral Tributária (LGT) - ainda que praticados no processo de execução fiscal; N - Não podendo as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário afastar tal possibilidade, atenta a supremacia das normas da LGT sobre as deste Código; O - "Legitimada" a reclamação, a mesma tem de ter subida imediata, pois, sem ela, perderia toda a utilidade e não teria qualquer efeito prático; P - O mesmo é dizer, só com a subida e apreciação imediata da reclamação se pode aferir do imediato cumprimento, em sede de processo de execução fiscal, das garantias do executado, nomeadamente a de não ver os seus bens penhorados e vendidos por um valor que o pode afectar patrimonialmente e ser, em consequência, lesivo dos seus interesses. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, por se não verificar “preterição de formalidade por falta de audição prévia do executado relativamente ao despacho de fixação do valor do imóvel”, já que o CPPT não prevê que aquele tenha que ser ouvido sobre tal fixação, como é doutrina e jurisprudência do STA, que cita. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: 1 - Foram penhorados em 18/4/05 dois prédios urbanos, um destinado a armazém, inscritos na matriz urbana de Eiras sob os arts. 2824° e 2324, descritos na respectiva conservatória sob o n° 2613/20050421; 2 - A penhora foi registada em 21/04/05; 3 - por despacho de 19/5/05 foi solicitado parecer técnico sobre o valor do imóvel 2824°; 4 - em 13/10/05 foi apresentado o relatório de avaliação do prédio penhorado; 5 - Por despacho de 29/5/06 foi determinada a venda por meio de proposta em carta fechada para o dia 19/7/06, procedendo-se à notificação da executada e do seu procurador por ofício de 29/5/06; 6 - por despacho datado de 28/11/06 foi fixado ao prédio urbano sob o art. 2824° o valor de 350.000€, tendo em conta nomeadamente o parecer do perito de fls. 31 a 33 do p. e. e designado a venda para o dia 31 Janeiro de 2007; 7 - este despacho foi notificado ao procurador da executada por registo 30/11/06 8 - em 31/1/07 entrou um requerimento da executada, dirigido ao Chefe da Repartição de Finanças, invocando omissão de formalidade legal por falta de edital afixado à porta do prédio e que só a 1ª notificação da 1ª data designada para abertura de propostas foi acompanhada de auto de penhora, no qual constava o valor patrimonial de 119.258,66 €, desconhecendo os critérios usados pela exequente na fixação do valor do m2; 9 - este requerimento mereceu o despacho de fls. 113 do p.e., no qual foi dado sem efeito a venda agendada e designada nova data, 22/2/07, (despacho de fls. 116), comunicado ao procurador da executada por registo de 1/2/07; 10 - a presente reclamação deu entrada em 16/2/07, tendo registo dos CTT de 15/2/07. Vejamos, pois: Assim, quanto à invocada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão: Tal nulidade dá-se quando aqueles deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada nesta. Aí, como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, p. 141, “a construção da sentença é viciosa pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”. Ou, como mais recentemente escreve Lebre de Freitas, ibidem, vol. II, p. 670, “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta (…) A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2, alínea b))”. Ora, na sentença não se vislumbra tal contradição. Pretende a recorrente que a sentença, tendo dado como provado que o despacho, no qual foi fixado o valor e designada a data da venda, foi notificado ao procurador da executada, todavia anulou os referidos actos por falta de notificação do dito despacho. É certo que a sentença anulou tais actos, com inclusão do despacho determinativo da venda, justamente com fundamento, nos preditos termos, na “falta de notificação do executado”, do despacho de 28 de Novembro de 2006, que fixou ao imóvel o valor de € 350.000,00, por se tratar “de um acto lesivo”, “susceptível de ter repercussão na esfera jurídica do executado e credores com garantia real”. Mas já não é correcto o entendimento da recorrente de que a sentença tenha dado como provada a notificação de tal despacho. É que, embora indevidamente – cfr. o artigo 511 do Código de Processo Civil –, o n.º 6 do probatório inclui dois factos: o despacho de fixação do valor do prédio e o que designou para venda o dia 31 de Janeiro de 2007. Dois despachos, portanto, recte, dois factos. Ora, o n.º 7 seguinte – “este despacho foi notificado ao procurador da executada por registo de 30/11/06” – apenas se refere ao que designou o dia para venda e não ao que fixou o valor. Por outro lado, o respectivo n.º 9 apenas se refere ao despacho de fls. 116 do processo executivo, que designou nova data para a venda – 22 de Fevereiro de 2007. Não se verifica, pois, a arguida nulidade. Quanto ao mais: A questão dos autos é, desde logo, a de saber se o despacho que fixa o valor do imóvel para venda – o acto de fixação do valor – tem de ser notificado ao executado. O STA tem perfilhado o entendimento de que o legislador fiscal preceituou integralmente, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, o regime da venda, no processo de execução fiscal, nomeadamente a publicidade e as formalidades a que aquela está sujeita (artigos 249.º e 256.º), bem como o valor base dos bens e as modalidades de venda (artigos 248.º, 250.º, 252.º e 255.º). Cfr. os acórdãos de 17 de Fevereiro de 2003 – recurso n.º 1951/03 e de 28 de Março de 2007 – recurso n.º 026/07. Aí se entendeu, efectiva e respectivamente, que se não impõe, no processo de execução fiscal, a prévia audição do executado, exequente e credor com garantia real, sobre a fixação do valor base dos bens a vender; e, bem assim, não haver lugar, no mesmo processo, à notificação da decisão sobre a venda, ao credor com garantia sobre os bens a vender – artigo 886.º-A, n.º 4, do Código de Processo Civil – nem à audição do mesmo sobre o comprador e o preço de venda por negociação particular – artigo 904.º, alínea a). O que bem se compreende se se atender às específicas características da execução fiscal. “A execução fiscal, dado o seu fim de arrecadação coerciva de dívida ao Estado ou entidades equiparadas, caracteriza-se, em primeira linha, pela sua celeridade (…) [, tendo] este princípio geral (…) uma notável premência nesta forma de processo” – cfr. Laurentino da Silva Araújo, Processo de Execução Fiscal, Almedina, p. 27. Com efeito, “o processo comum de execução foi estruturado em termos menos simples, e menos rápidos, por motivos amplamente atendíveis” – Soares Martinez, Direito Fiscal, 7.ª edição, p. 444 -, maxime, interesses privados, pelo que se compreende a audição, a notificação e até a aprovação dos interessados. Já no processo de execução fiscal está em causa a cobrança de receitas tributárias que visam “a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – artigo 5.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. E é “em consonância com a maior celeridade que se pretende com o processo de execução fiscal” que neste processo “não se prevê expressamente tal audição prévia” do credor com garantia – cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 4.ª edição, nota 4 ao artigo 248.º - nem a notificação subsequente, nem a aceitação do comprador ou do preço acordado. Aliás, o próprio CPC prevê que a venda seja feita por negociação particular, sem necessidade da dita aceitação do credor, “quando haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo juiz” – artigo 904.º, alínea c). Todavia, é diferente o caso dos autos em que se trata da fixação do valor base para venda de um imóvel que foi determinado mediante “parecer técnico” de um perito avaliador – relatório de avaliação a fls. 31-33 -, dadas as específicas características do imóvel, como se vê da “descrição” integrante do mesmo relatório. Mesmo em geral, tal acto, como refere J orge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, vol. II, p. 555, nota 6, “sendo susceptível de afectar patrimonialmente o executado e os credores, tem de conter fundamentação expressa e acessível, em conformidade com o preceituado no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. Tratando-se de um acto susceptível de ter repercussão na esfera jurídica do executado e daqueles credores, que tem de considerar-se lesivo, não poderá deixar de admitir-se a possibilidade de ser impugnado através de reclamação, nos termos dos artigos 95.º, n.º 1 e 2, alínea j), da Lei Geral Tributária e 276.º deste Código, sendo mesmo uma das situações em que parece impor-se a subida imediata da reclamação, nos termos do artigo 278.º, pois a subida diferida, após a venda, retirar-lhe-ia efeito útil. Esta possibilidade de reclamação consubstancia o direito de quaisquer particulares de solicitarem a intervenção do juiz no processo de execução fiscal, reconhecido na alínea 29) do artigo 2.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, que concedeu autorização legislativa ao Governo para aprovar a Lei Geral Tributária, pelo que tem de ser assegurada aos interessados a possibilidade prática de o concretizarem em tempo útil para as suas pretensões.” Mas, assim sendo, tal acto tem de ser notificado, logo por exigência constitucional – dito n.º 3. E, não o tendo sido, praticou-se nulidade – omissão da prática de acto que a lei prevê – com óbvia influência (possibilidade de) no exame e decisão da causa. Que tem como consequência a anulação dos actos posteriormente praticados no processo, designadamente do “despacho determinativo da venda”. Como vem decidido. Pretende ainda a recorrente não serem devidas custas, dado que o processo de execução em que a reclamação se insere e de que é incidente foi instaurado em 2003. Parece seguro que, em termos processuais, a reclamação constitui um incidente do processo executivo, como “uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo”, mau grado a nomenclatura usada no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de “acção de impugnação” ou “impugnação” (artigo 49.º). Cfr. Alberto dos Reis, Comentário, vol. III, p. 563, e Jorge de Sousa, CPPT anotado e comentado, 4.ª edição, vol. II, p. 122, nota 5. Mas não é essa a perspectiva que ora importa sobretudo considerar mas, antes, a da respectiva tributação, tendo-se sempre presente que a reclamação foi instaurada em 16 de Fevereiro de 2007. O artigo 16.º do Código das Custas Judiciais considera incidentes as “ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo princípios que regem a condenação em custas”: o da causalidade e o do proveito consignados no artigo 446.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, como refere Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais anotado e comentado, 6.ª edição, p. 169, à luz de tais princípios, “não deve ser objecto de tributação o que não apresente determinado grau de autonomia em relação à causa em vertente de controvérsia e de suporte processual” nem “assume autonomia para efeito de sujeição autónoma a pagamento de custas, o que, pela natureza das coisas, deva considerar-se abrangido pela tributação específica da causa”. Todavia, ainda e sempre em termos de tributação, não podem considerar-se como incidentes os meios processuais especificamente àquela sujeitos. Ora, o artigo 73.º-D, n.º 2, do CCJ estabelece que “nas questões relativas às execuções fiscais que, nos termos do CPPT, sejam da competência dos tribunais tributários de 1.ª instância, atende-se para efeitos de custas judiciais ao valor resultante da aplicação das regras do Título I”. E o artigo 73.º- E determina a redução da taxa de justiça com atinência às mesmas questões, sendo que, entre elas, está a predita reclamação – cfr. Salvador da Costa, cit., p. 361. Contudo, no Regulamento das Custas Processuais Tributárias, esta – e o equivalente recurso do Código de Processo Tributário – era tributada, embora como incidente – artigo 13.º -, como ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, com processado autónomo inserido na execução. Face ao exposto, é, assim, de concluir que a reclamação a que se referem os artigos 276.º e seguintes do CPPT, anteriormente à entrada em vigor (1 de Janeiro de 2004) das alterações ao CCJ introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, constituía um incidente da execução fiscal, tanto em termos processuais como de tributação em custas. Ora, dispõe o artigo 14.º, n.º 1, do último diploma legal que as alterações ao CCJ dele constantes só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, incluindo nomeadamente a sujeição da Fazenda Pública a custas. Mas, assim sendo, constituindo, ao tempo, a reclamação, em termos tributários, mero incidente da execução, sem autonomia processual nem tributária e tendo o processo sido instaurado em 6 de Outubro de 2003, e consequentemente antes daquela entrada em vigor, não está a Fazenda Pública sujeita a custas, como pretende. Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença quanto à condenação em custas que não são devidas, mantendo-se no mais. Sem custas também neste STA. Lisboa, 12 de Setembro de 2007. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.