9551119 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, legalmente, a sua pretensão. II - Em qualquer acção, a causa de pedir é integrada por factos precisos, concretos ou particulares, que são invocados para se obter o efeito que se visa alcançar.