9551119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551119
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Natureza jurídica, Âmbito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017354
Nr Documento: RP199512049551119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41d086f420c306708025686b0066c249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551119.B8
Sumário
A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, legalmente, a sua pretensão. Em qualquer acção, a causa de pedir é integrada por factos precisos, concretos ou particulares, que são invocados para se obter o efeito que se visa alcançar.