006319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006319
ACORDAO
Descritores: Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020488
Nr Documento: SA119650212006319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8c67371ecd9fa07802568fc0038fdcf
Sumário
Improcede a arguição de violação de lei quando se não mostra existir desconformidade entre o conteúdo do acto administrativo recorrido e a estatuição dos preceitos legais apontados como ofendidos.
