079834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079834
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Competencia material, Transmissão de divida, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007880
Nr Documento: SJ199102210798342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a63401055b43eec802568fc0039bca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079834.67
Sumário
Provado que, em consequencia de contrato de trabalho subordinado celebrado entre o autor e um empresario queitiano, atraves dos reus, dos 17607 DM que tinha a receber, o autor apenas recebeu 1000, e que os restantes seriam pagos em Portugal pelos reus, convenio este que resultou do acordado entre o autor e os reus, o pedido desta importancia pelo autor emerge directa e imediatamente da obrigação assumida pelos reus e so mediata, e indirectamente do contrato de trabalho. No caso concreto verifica-se a transmissão a titulo singular de uma divida por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor. Sendo assim, a competencia material para conhecer da acção pertence aos tribunais comuns, por não enquadravel na alinea b) do artigo 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.