0332853 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A revogação do DL 14/84 de 11/01 pelo DL 454/91 de 28/12 não teve o efeito de repristinar a aplicação das normas do CPP de 1929, para efeitos de instrução contraditória. II - Nos processos respeitantes a crime de emissão de cheque sem provisão, cuja tramitação não seja a prevista no CPP de 1987, só há lugar a instrução contraditória nos casos previstos no art. 6 do DL 14/84, de 11/01.