0332853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0332853
Acórdão
Descritores: Instrução contraditória, Sucessão de leis no tempo, Cheque sem provisão, Instrução criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017881
Nr Documento: RL199409210332853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3279e8f46b8775380256803000494eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332853.09
Sumário
A revogação do DL 14/84 de 11/01 pelo DL 454/91 de 28/12 não teve o efeito de repristinar a aplicação das normas do CPP de 1929, para efeitos de instrução contraditória. Nos processos respeitantes a crime de emissão de cheque sem provisão, cuja tramitação não seja a prevista no CPP de 1987, só há lugar a instrução contraditória nos casos previstos no art. 6 do DL 14/84, de 11/01.