96P833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 96P833
Acórdão
Descritores: Acção penal, Pedido cível, Indemnização ao lesado, Testemunhas, Rol de testemunhas, Irregularidade, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031753
Nr Documento: SJ199704160008333
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT VOLIV PAG408.
JACINTO BASTOS IN CPC 3ED 1972 PAG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/929456c6e3516585802568fc003b3489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P833.EE
Sumário
Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a inquirir-se uma das testemunhas excluídas à matéria cível, com o pretexto de o seu nome ser adicionado ao rol de testemunhas do Ministério Público da parte criminal. A audição de testemunhas em número superior ao admitido pela lei constitui uma irregularidade determinativa da nulidade do acto e dos termos subsequentes, conforme os artigos 123 n. 1 e 410 n. 3 do C.P.P.