96A186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A186
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Abuso de liberdade de imprensa, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032645
Nr Documento: SJ199610290001861
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e43e97f791de3dc802568fc003b3fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A186.80
Sumário
Compete ao Supremo expurgar da matéria de facto dada como provada, conclusões e juízos de valor. Não se vislumbrando que as notícias publicadas no Expresso tenham atingido o autor na sua honra e consideração e que tenham ultrapassado os limites e restrições colocados à liberdade de informação, não pode considerar-se que a conduta dos réus tenha sido ilícita.