035734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que põe termo à comissão de serviço em que um funcionário vem exercendo o cargo de Coordenador da Sub-Região de Saúde de Beja faz cessar essa situação funcional, pelo que está sujeito ao dever de fundamentação imposto pelo n. 3 do artigo 268 da C.R., na medida em que afecta interesses legalmente protegidos. II - Não está fundamentado e, como tal, enferma de vício de forma, o despacho que, sem referir factos concretos atinentes ao destinatário, se limita a juízos conclusivos e enunciados programáticos, em reprodução do texto do preceito legal - al. a) do n. 2 do artigo 7 do DL 323/89, de 26/9 - que permite pôr termo à comissão de serviço em determinadas situações.