004264 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui simples transgressão dos artigos 50 do Contencioso Aduaneiro e 395 do Regulamento das Alfandegas o facto de um passageiro submeter a revisão aduaneira, juntamente com a sua bagagem, artigos pertencentes a outrem, não se mostrando ter declarado que tais artigos lhe pertenciam.