0045961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0045961
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Valor, Nulidade de acórdão, Reclamação, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010268
Nr Documento: RL199202040045961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8362f87a019b2c08025680300018dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045961.41
Sumário
Sendo os créditos no valor global de 12019 escudos, não é de conhecer da reclamação formulada ao abrigo dos artigos 668 n.1, d) e 660 n. 2, CPC, por se conterem dentro da alçada da Relação (art. 678 n. 1, CPC).