9130495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130495
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Recurso da arbitragem, Âmbito do recurso, Prédio rústico, Indemnização, Valor, Inflação, Recurso, Alegações, Conclusões, Poderes da relação, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005357
Nr Documento: RP199202249130495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90e5a008155814fb8025686b00664be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130495.2D
Sumário
Não deve prejudicar, para efeito de indemnização por expropriação por utilidade pública, o valor consequente da viabilidade de utilização para construção de um terreno a expropriar o facto de ele se situar em zona de salvaguarda estrita, onde só é possível construir se a Câmara Municipal e o Ministério da Agricultura e Pescas o permitirem, à semelhança e até por maioria de razão, do que sucede com a zona de reserva agrícola. No processo de expropriação o juiz pode ordenar as diligências necessárias ou úteis à boa decisão da causa, incluindo obter dos peritos o suprimento de contradições em eventuais respostas deles. É um princípio doutrinário e jurisprudencial o que, havendo divergências entre os peritos designados pelo Tribunal e os indicados pelas partes o que deve dar-se prevalência ao laudo daqueles. O momento a ter em conta para a fixação da indemnização pela expropriação por utilidade pública é o da avaliação feita pelos peritos que corresponde ao encerramento da discussão em processo declarativo, não sendo legal a actualização de tal valor em correspondência com o valor da inflação entre as respostas dos peritos e a data da decisão. Não tendo o recorrente para a Relação sido convidado a completar ou esclarecer as conclusões das respectivas alegações, o tribunal da Relação pode através destas completá-las e delimitar os fundamentos do recurso. Sendo o acórdão dos árbitros no processo de expropriação o resultado de um julgamento, as alegações do recurso contra ele têm a mesma natureza e a mesma função das referidas nos artigos 705 e 743 do Código de Processo Civil.