0061136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0061136
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Resolução do contrato, Despejo imediato, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014223
Nr Documento: RL199312150061136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4621ff94c8b636e48025680300023490
Sumário
O traço característico da residência permanente está na estabilidade e habitualidade dos actos em que a relação inquilino-local arrendado se analisa: confecção das refeições, comer, receber amigos e correspondência e dormir, que é o acto essencial, marcante, que melhor evidencia a ligação do inquilino ao arrendado.
