0965/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0965/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20894
Nr Documento: SA1201609140965
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76662e86afb24fb2802580340048ae66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0965.16.B3
Sumário
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se é ou não manifesta a procedência da pretensão do requerente, quando a decisão recorrida fundamenta através de um discurso jurídico plausível a natureza controversa dos fundamentos da mesma pretensão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………, LDA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19 de Maio de 2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAF, que por seu turno indeferiu a providência cautelar, onde era pedida a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acto proferido pelo INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, através do qual se determinou o encerramento da porta de abrir automática na Farmácia ………… Amadora, notificado à requerente em 12-5-2015, pelo ofício n.º 018181. A providência cautelar fora requerida com fundamento na manifesta ilegalidade do acto, objecto da mesma (art. 120º, 1, a) do CPTA). A primeira instância indeferiu a pretensão da requerente. No recurso para o TCA Sul a recorrente pugnou pela revogação da sentença sustentando, para além de questões de ordem processual, a manifesta ilegalidade do acto. O TCA Sul manteve a decisão recorrida por entender que “face aos argumentos avançados na contestação e nas contra-alegações de recurso, verifica-se que só através de uma laboriosa indagação em termos de direito, bem como uma indagação de facto, se pode apurar se tais vícios existem, ou seja, a sua procedência não é patente, nem ostensiva, antes exigindo uma cuidada análise jurídica, bem como uma indagação de facto, o que é suficiente para se concluir que não é palmar, nem manifesta a procedência da acção principal, isto é, que tal procedência é, no mínimo, controversa”. O acórdão analisa, depois sumariamente, cada um dos vícios imputados ao acto, sublinhando que “… a mera circunstância da recorrente ter despendido 121 artigos, do requerimento inicial, para explanar os referidos três vícios (em termos factivos 24 artigos) e de direito (97 artigos) é sintomático da falta de fulgurância da evidência desses vícios” 1.6. A recorrente justifica a admissibilidade da revista por considerar de importância jurídica fundamental saber “se uma determinada entidade pública pode, ou não pode, agir (nomeadamente, através da prática de actos administrativos), sem uma base legal prévia que habilite essa actuação”. Questão que a seu ver tem potencialidade aplicativa a toda e qualquer entidade pública. Considera ainda que se justifica admitir o recurso com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. 1.7. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.2. Como decorre do exposto o presente recurso tem objecto o acórdão do TCA que entender não ser manifestamente ilegal um acto administrativo que mandou encerrar uma porta de abrir automática numa Farmácia e, consequentemente, não determinou a suspensão de eficácia desse acto com fundamento no art. 120º,1,a) do CPTA. O recorrente insurge-se contra esta decisão destacando como questão essência a de saber se o INFARMED tinha ou não base legal para proferir aquele acto. Mais concretamente está em causa, neste recurso, saber se é evidente ou não que o INFARMED não tinha base legal para proferir aquele acto – uma vez que no âmbito da presente providência cautelar foi esse o requisito apreciado: manifesta procedência da pretensão do requerente, ou dito de outro modo, manifesta ilegalidade do acto objecto do pedido de suspensão de eficácia. O acórdão do TCA Sul enfrentou esta questão e concluiu não ser evidente a ilegalidade do acto. Quanto à alegada falta absoluta de norma habilitante por entender que a existência desse vício exigia uma cuidada análise, designadamente, dos argumentos e das normas, incluindo a necessidade da sua concatenação, invocados nos artigos 19º a 41º da contestação; quanto ao vício de erro sobre os pressupostos, por ser necessária uma indagação sobre matéria de facto, incompatível com o critério da evidência exigido pelo art. 120º,1,a) do CPTA; quanto à violação do princípio da proporcionalidade por não ser evidente que o mesmo se verifique uma vez que o “requerido permitiu que a farmácia em causa continuasse aberta ao público”. A nosso ver a questão colocada não justifica a admissão da revista. Com efeito, em bom rigor, não está em causa saber se, em termos gerais, uma entidade pública pode agir sem lei que lhe confira o poder de agir. Está em causa, sim, se no caso concreto havia ou não lei que permitisse ao INFARMED proferir o acto, nos termos em que o proferiu. Não é pois um problema de configuração do princípio da legalidade administrativa (em termos gerais), mas sim um problema concreto relativamente a uma concreta actuação. Ora, com esta delimitação, saber se o INFARMED podia ou não mandar encerrar uma porta de correr que liga a farmácia ao estabelecimento comercial contíguo, com o fundamento de que essa porta não se encontra aprovada, por não constar da memória descritiva aprovada, não é uma questão geral sobre o exercício da actividade administrativa; trata-se, sim, de uma questão singular, cuja solução não ultrapassa o presente litígio e que depende das condições concretas em que o poder administrativo foi efectivamente exercido. Por outro lado, a questão não é socialmente muito relevante, desde logo porque o funcionamento da farmácia nem sequer foi posto em causa, dado que a mesma continuou aberta ao público. A decisão do TCA Sul mostra-se exuberantemente fundamentada, com citação de vasta jurisprudência sobre o que deve entender-se por manifesta procedência da pretensão do requerente, nos termos e para efeitos do art. 120º,1,a) do CPTA. Acresce que este requisito, tal como estava configurado e foi apreciado, deixou de fazer parte do actual CPTA. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.