9250562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9250562
ACORDAO
Descritores: Resposta aos quesitos, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008663
Nr Documento: RP199301259250562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb49de167575e36e8025686b00666690
Sumário
Se a resposta a um artigo do questionário foi dada apenas com base nos documentos juntos aos autos e esses documentos não fundamentam tal resposta, não pode esse artigo considerar-se provado.
