9921570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9921570
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Citação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028236
Nr Documento: RP200002229921570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a152774c2838d6e802568b3003a9256
Sumário
I - Intentada a acção mais de cinco dias antes de terminado o prazo da prescrição, é irrelevante o facto de a citação ter sido feita depois de decorrido esse prazo por motivo relacionado com a distribuição do processo, processamento e pagamento de guias, caso em que o efeito interruptivo retroage ao 5º dia posterior à entrada da petição.