0075494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075494
Acórdão
Descritores: Sanção, Limites da condenação, Anulação, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006226
Nr Documento: RL199203180075494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6ee0f6b523f45f6802568030001140bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075494.B9
Sumário
É nula a sanção de "interrupção do contrato de trabalho por 180 dias, com garantia de regresso ao lugar findo esse período" que o banco aplicou ao apelado, ao abrigo da cláusula 114 n. 1 alínea e) do ACTV do sector bancário, porque infringe os limites impostos nas normas dos artigos 28 e 29 da LCT/69, e que por virtude do disposto no artigo 6 n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 519-C/79, não podem ser contrariadas pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; A suspensão de trabalho por um tão longo tempo tem implicações de grande repercussão a nível pessoal e familiar, prejudicando as garantias e direitos dos trabalhadores.