044292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044292
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Deferimento tácito, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051315
Nr Documento: SA119990316044292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b5e0c492d75a35802569810054e6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044292.8C
Sumário
A acção para reconhecimento do deferimento tácito de pedidos de licenciamento de loteamento só pode ser proposta após terem decorrido os prazos para deferimento tácito do pedido de loteamento. Se a acção foi instaurada em 17.10.1995 e, depois rejeitada liminarmente, por força do art. 476º do C.P.C. o prazo é contado a partir da 1ª petição apresentada, e, não, da nova petição formulada em consequência daquela rejeição liminar. 0 prazo para deferimento tácito dos pedidos de loteamento, existindo P.D.M. em vigor, só ocorreria no domínio daquele Decreto-Lei, 45 dias após a publicação do respectivo P.D.M. (art. 13º nº 4 do D.L. 448/91 de 29 de Dezembro).