Quando foi proferido o acórdão 0012373?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Usurpação de funções, Advogado

Acórdão

0012373

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 2002
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Usurpação de funçõesAdvogadoAssistente em processo penalOrdem dos advogadosInscriçãoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 11715 DE 1926/06/12. CONST82 ART267. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART1 A C ART3 N1 B ART4 ART56. CCIV66 ART9. CPP29 ART11 N2. CPP98 ART68 N1 E ART69. L 266 DE 1914/07/27. L 300 DE 1915/02/03 ART8 N3. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CP886 ART236. CP98 ART358.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2000/12/13 IN PROC N36273. AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG188. AC STJ DE 1991/03/13 IN AJ N17. AC RC DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII T4 PAG50. AC RP DE 1999/06/05 IN CJ ANOXXIV T3 PAG241. AC RL DE 2001/10/26 IN PROC N73585. AC RP DE 1985/02/01 IN BMJ N344 PAG459. AC RP DE 1998/04/02 IN PROC N99401/76.

Sumário

A ordem dos advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo crime de usurpação de funções por exercício de advocacia de profissional com inscrição suspensa na mesma ordem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)